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Felipe Vouguinha dos Santos

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Felipe Vouguinha dos Santos
Artigo · há 13 anos

Dos efeitos da apelação no caso de antecipação da tutela jurisdicional

É certo que, ciente das mazelas causadas pela demora na tramitação processual, o legislador pátrio, sensível à tal situação, conferiu ao órgão jurisdicional a possibilidade de, na hipótese de...
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